Condições Gerais de Contratação

1. Identificação do titular do Serviço

O Serviço é prestado por Manuel Domínguez Vázquez, pessoa singular, com NIF 70078501P e domicílio para efeitos de notificações em Calle Emilio Tuñón 1, Portal 2, 3J, 28760 Tres Cantos (Madrid) (Espanha). Pode contactar o titular através do endereço de correio eletrónico privacidad@interviewcrusher.com.

No momento em que o titular se registe como trabalhador independente e/ou fique sujeito a obrigações fiscais adicionais, os presentes dados serão completados com a condição de empresário em nome individual e os dados fiscais correspondentes (epígrafe do IAE, regime de IVA aplicável e, se for o caso, número de registo comercial ou profissional), que serão atualizados neste mesmo documento e no Aviso Legal.

2. Objeto e descrição do Serviço

O Serviço consiste numa ferramenta de simulação de entrevistas de emprego assistida por inteligência artificial (IA) e na geração de feedback e orientação («coaching») a partir das respostas do utilizador e, se for o caso, da informação profissional que este forneça (por exemplo, o seu currículo).

O utilizador reconhece e aceita que a simulação tem uma finalidade meramente orientativa e de prática. O Serviço não garante a obtenção de emprego, a aprovação em qualquer processo de seleção real, nem qualquer resultado profissional ou académico concreto, nem constitui aconselhamento laboral, jurídico, psicológico ou de qualquer outra índole profissional regulamentada.

3. Mecânica de créditos

O Serviço é consumido mediante um sistema de créditos. De um modo geral, 1 crédito equivale aproximadamente a 1 entrevista ou utilização do Serviço, conforme detalhado no painel de compra antes de cada transação. A tarifa orientativa por crédito situa-se em torno de 0,30 € a 0,50 €, sem prejuízo do preço concreto e vigente que seja apresentado no momento da compra.

Os créditos não têm a consideração de dinheiro eletrónico nem de meio de pagamento, carecem de valor monetário fora do Serviço, não são convertíveis em dinheiro nem transferíveis a terceiros, e não são reembolsáveis salvo nos casos expressamente previstos pela lei ou pelas presentes Condições.

3.1. Validade e caducidade dos créditos

A validade dos créditos depende da sua origem, sendo informada de forma clara antes da compra:

• Créditos incluídos numa subscrição: são atribuídos para cada ciclo de faturação e devem ser utilizados dentro desse ciclo. Os créditos de subscrição não consumidos caducam no final do ciclo e não se acumulam para períodos posteriores, dado que fazem parte de um plano de utilização periódica contratado para esse período concreto.
• Créditos adquiridos em packs: têm uma validade de [X] meses a contar da data de compra do lote correspondente. Decorrido esse prazo, os créditos não utilizados desse lote caducam.

O utilizador poderá consultar a qualquer momento o seu saldo de créditos e a respetiva data de caducidade a partir do seu painel de utilizador.

4. Subscrições

Se o utilizador contratar uma subscrição, esta renovar-se-á automaticamente por períodos iguais ao inicialmente contratado, ao preço vigente, salvo cancelamento prévio por parte do utilizador antes da data de renovação.

O cancelamento é simples e gratuito e pode ser efetuado a qualquer momento a partir do painel de utilizador. Após o cancelamento:

• A subscrição permanecerá ativa até ao final do período já pago, sem que se produzam novos débitos.
• O utilizador conserva os créditos de subscrição até ao fim do ciclo já pago, sujeitos à sua caducidade ordinária nos termos da cláusula 3.
• O cancelamento não confere direito ao reembolso do período em curso já iniciado, sem prejuízo do direito de livre resolução da cláusula 5 e dos direitos legais do consumidor.

5. Direito de livre resolução

Se contratar na qualidade de consumidor ou utilizador, tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação, em conformidade com o artículo 102 del TRLGDCU. O prazo conta-se a partir da celebração do contrato (compra de créditos ou subscrição).

Para exercer o direito de livre resolução, basta que nos comunique a sua decisão mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta ou um correio eletrónico para o endereço indicado na cláusula 1). Pode utilizar o modelo de formulário que consta do Anexo A destas Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.

5.1. Exceção para conteúdos e serviços digitais

De acordo com o artículo 103, letra m), del TRLGDCU, o direito de livre resolução não será aplicável ao fornecimento de conteúdo digital ou de serviços digitais não prestados num suporte material quando se verifiquem as três condições seguintes:

• (a) que a execução do serviço tenha começado;
• (b) que essa execução se tenha iniciado com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
• (c) que o consumidor tenha reconhecido que, uma vez executado o serviço, perde o seu direito de livre resolução.

Por conseguinte, antes de consumir um crédito ou iniciar uma entrevista, será solicitado ao utilizador que assinale voluntariamente uma caixa que não estará assinalada por defeito, com um texto do seguinte teor:

«Solicito que o serviço (a entrevista ou a utilização do crédito) seja executado de imediato e reconheço que, uma vez consumido o crédito, perco o meu direito de livre resolução sobre esse consumo.»

Enquanto o utilizador não tiver prestado esse consentimento expresso ou não tiver iniciado o consumo, conservará integralmente o seu direito de livre resolução sobre os créditos não utilizados, com o consequente reembolso do montante pago por esses créditos.

6. Pagamentos e segurança

Os pagamentos são processados através de um fornecedor de pagamento externo, que poderá ser um gateway de pagamentos (como a Stripe) ou um Merchant-of-Record ou revendedor (como a Paddle ou a Lemon Squeezy). O titular não armazena nem tem acesso aos dados completos do seu cartão, que são tratados diretamente pelo fornecedor de pagamento em ambientes seguros.

As operações de pagamento são realizadas aplicando, quando aplicável, autenticação forte do cliente (SCA) em conformidade com a Directiva (UE) 2015/2366 (PSD2) e com o Reglamento Delegado (UE) 2018/389.

Quando a cobrança for efetuada através de um Merchant-of-Record, este atua como vendedor perante o consumidor para efeitos da transação e assume a gestão da faturação e a repercussão e liquidação dos impostos indiretos aplicáveis (incluindo o IVA ou outros tributos equivalentes). Nesse caso, as condições de compra e faturação do Merchant-of-Record complementam as presentes Condições.

7. Preços e impostos

Os preços aplicáveis serão os vigentes e publicados no painel de compra no momento da contratação. Para os consumidores, os preços serão apresentados com os impostos indiretos aplicáveis incluídos quando estes devam ser repercutidos.

Caso a cobrança seja gerida através de um Merchant-of-Record, será este a determinar e repercutir os impostos correspondentes consoante a jurisdição do consumidor. A moeda de referência é o euro (EUR), sem prejuízo da moeda que, se for o caso, aplique o fornecedor de pagamento consoante o país do utilizador.

8. Informação pré-contratual e processo de contratação

Antes de formalizar a compra, é facultada ao utilizador a informação pré-contratual exigida pelo artículo 97 del TRLGDCU (características do Serviço, preço total, condições de pagamento, duração e, se for o caso, condições de renovação e cancelamento, e existência ou não do direito de livre resolução).

O processo de contratação termina com a ativação do botão de confirmação do pedido, que é etiquetado de forma inequívoca com a menção «pedido com obrigação de pagamento» (ou fórmula equivalente que indique sem ambiguidade a obrigação de pagar), em conformidade com o artículo 98.2 del TRLGDCU.

Concluída a contratação, o utilizador receberá a confirmação do contrato em suporte duradouro(correio eletrónico), incluindo, quando aplicável, a confirmação do consentimento prévio e do reconhecimento de perda do direito de livre resolução descritos na cláusula 5.

9. Maioridade e capacidade para contratar

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar. Ao aceitar estas Condições, o utilizador declara cumprir esse requisito de idade e ter plena capacidade de exercício.

10. Conformidade do Serviço e responsabilidade

O titular prestará o Serviço em conformidade com os requisitos de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Directiva (UE) 2019/770, transposta para o TRLGDCU). Se o Serviço não for conforme por causa imputável ao titular, o utilizador terá direito aos remédios legais correspondentes, que poderão consistir na correção da falha, na reposição de créditos consumidos de forma defeituosa, numa redução do preço ou no reembolso, conforme aplicável.

Limitação de responsabilidade. Na medida máxima permitida pela lei, o titular não será responsável pelos danos indiretos ou pelos lucros cessantes decorrentes da utilização do Serviço. Em caso algum se exclui nem se limita a responsabilidade do titular por dolo, culpa grave, danos causados à vida ou à integridade física ou à saúde das pessoas, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei, respeitando-se em todo o caso o disposto nos artículos 82 y 86 del TRLGDCU sobre cláusulas abusivas.

Aviso específico relativo à IA. O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial cujas respostas são orientativas e podem conter erros ou imprecisões. O feedback gerado não garante a contratação nem qualquer resultado em processos de seleção reais e não constitui aconselhamento profissional(laboral, jurídico, médico, psicológico ou de outro tipo). O utilizador é responsável pela utilização que faça dessa informação.

11. Propriedade intelectual e licenças

Conteúdo do utilizador. O utilizador conserva todos os direitos sobre o currículo e demais conteúdos que forneça. Ao carregá-los, concede ao titular uma licença limitada, não exclusiva, revogável e gratuita com o único fim de prestar o Serviço (processar os seus dados para gerar a simulação e o feedback). Essa licença não inclui a utilização do seu conteúdo para o treino de modelos de inteligência artificial.

Dados de terceiros. O utilizador garante que está legitimado para carregar o seu currículo e os dados de terceiros que este possa conter (por exemplo, referências, antigos empregadores ou contactos), e que dispõe da base jurídica necessária para tal, mantendo o titular indemne face a reclamações decorrentes da falta dessa legitimação.

Feedback gerado. O utilizador poderá utilizar livremente, para os seus fins pessoais e profissionais, o feedback e os materiais que o Serviço gere a partir das suas respostas. O utilizador reconhece que, dada a natureza da IA, o resultado gerado pode não ser original nem estar livre de direitos de terceiros, pelo que deverá verificá-lo antes de o utilizar em contextos onde tal seja relevante.

12. Suspensão e cessação por utilização indevida

O titular poderá suspender ou cancelar o acesso ao Serviço em caso de utilização indevida, entre outros: incumprimento destas Condições, fraude, utilização não autorizada de terceiros, tentativas de violar a segurança do Serviço, condutas ilícitas ou utilização automatizada ou abusiva. Quando for possível e proporcionado, o utilizador será avisado previamente e ser-lhe-á dada a oportunidade de sanar a situação. Estas medidas aplicar-se-ão sem prejuízo dos direitos que assistam ao utilizador enquanto consumidor.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Estas Condições regem-se pela legislação espanhola e, se for o caso, pelo Direito da União Europeia. Quando o utilizador atue como consumidor, será competente o foro do domicílio do consumidor, sem que se imponha submissão expressa a foro distinto.

Previamente à via judicial, o consumidor pode recorrer a vias de resolução alternativa de litígios, entre elas o Sistema Arbitral de Consumo em Espanha. Em litígios transfronteiriços dentro da União Europeia, pode obter assistência através da rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).

14. Utilização de inteligência artificial

O Serviço baseia-se em sistemas de inteligência artificial. A informação de transparência exigida pelo artículo 50 del Reglamento (UE) 2024/1689 (Regulamento de Inteligência Artificial) encontra-se disponível no Aviso Legal.

15. Documentos relacionados

Estas Condições complementam-se com os seguintes documentos, que o utilizador declara conhecer e aceitar:

• Aviso Legal
• Política de Privacidade
• Política de Cookies

Anexo A. Modelo de formulário de livre resolução

(Apenas deve preencher e enviar este formulário se desejar resolver o contrato. A sua utilização é opcional.)