Aviso Legal

1. Identificação do titular

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 10 da Ley 34/2002, de 11 de julho, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE), fazem-se constar os seguintes dados identificativos do titular do sítio web (doravante, o «Sítio» ou o «Serviço»):

• Titular: Manuel Domínguez Vázquez
• NIF: 70078501P
• Domicílio de contacto: Calle Emilio Tuñón 1, Portal 2, 3J, 28760 Tres Cantos (Madrid)
• Contacto: através do formulário de contacto disponível no próprio Sítio.

Nota: estes dados serão atualizados para refletir a condição de trabalhador autónomo e os correspondentes dados fiscais no momento em que se formalize a inscrição como tal.

2. Objeto e aceitação

O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Sítio. O simples acesso ao Sítio e/ou a utilização de qualquer um dos seus serviços atribui a condição de utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal na versão publicada no momento do acesso.

A relação entre o titular e o utilizador derivada do uso do Sítio não constitui, em caso algum, uma sociedade, associação, mandato, relação laboral, de agência nem de qualquer outra natureza distinta da aqui descrita. O utilizador compromete-se a fazer um uso diligente do Sítio e dos serviços em conformidade com a lei, a boa fé, a ordem pública e o presente Aviso Legal.

3. Normativa aplicável

O Serviço rege-se, entre outra normativa que resulte aplicável, pela seguinte:

• ✓Reglamento (UE) 2016/679, General de Protección de Datos (RGPD).
• ✓Ley Orgánica 3/2018, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales (LOPDGDD).
• ✓Ley 34/2002, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE).
• ✓Real Decreto Legislativo 1/2007, Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (TRLGDCU).
• ✓Ley 7/1998, sobre Condiciones Generales de la Contratación.
• ✓Directiva 2011/83/UE, sobre los derechos de los consumidores.
• ✓Directiva (UE) 2019/770, relativa a determinados aspectos de los contratos de suministro de contenidos y servicios digitales.
• ✓Directiva 2002/58/CE (Directiva ePrivacy), sobre la privacidad y las comunicaciones electrónicas.
• ✓Reglamento (UE) 2024/1689, por el que se establecen normas armonizadas en materia de inteligencia artificial (Regulamento de IA / «AI Act»).

4. Descrição do serviço

A InterviewCrusher é um simulador de entrevistas de emprego baseado em inteligência artificial. O utilizador fornece o seu currículo e uma oferta de emprego, e o Serviço gera uma simulação na qual a IA atua como recrutador e como coach. O Serviço incorpora, igualmente, funcionalidades de voz neural (síntese de voz / TTS) e de ditado por voz (reconhecimento de voz / STT) para enriquecer a experiência de prática.

5. Natureza do conteúdo gerado por IA

O utilizador reconhece e aceita expressamente que as figuras do recrutador e do coach constituem uma simulação gerada por inteligência artificial e não a intervenção de pessoas reais. O conteúdo produzido pela IA pode conter erros, imprecisões ou informação incompleta ou desatualizada.

Em consequência, o conteúdo do Serviço não constitui aconselhamento profissional, laboral, jurídico nem de qualquer outra índole, nem representa uma garantia de contratação ou de êxito. A prática realizada através do Serviço não garante qualquer resultado em processos de seleção reais. Qualquer decisão que o utilizador adote com base no conteúdo gerado é da sua exclusiva responsabilidade.

6. Posicionamento perante o Reglamento (UE) 2024/1689 (AI Act)

O titular declara de forma expressa que o Serviço é uma ferramenta de prática voluntária que o próprio candidato utiliza sobre si mesmo e para seu próprio benefício, sem que produza efeitos jurídicos sobre o utilizador nem o afete de maneira significativa de modo similar.

O Serviço não é um sistema utilizado por empregadores para avaliar candidaturas nem para adotar decisões de contratação, promoção, cessação ou atribuição de tarefas. Por isso, o titular entende que o Serviço não constitui um sistema de IA de alto risco dos previstos no Anexo III do Reglamento (UE) 2024/1689, e sujeita-se às obrigações de transparência aplicáveis à interação com sistemas de IA em conformidade com o artigo 50 do referido Regulamento, informando claramente o utilizador de que interage com um sistema de inteligência artificial.

7. Registo e idade de utilização

Para utilizar o Serviço, o utilizador declara e garante ser maior de idade (18 anos ou mais) e ter capacidade legal suficiente para aceitar o presente Aviso Legal. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, sendo o utilizador responsável pela sua guarda e confidencialidade, bem como por toda a atividade realizada com elas.

O titular reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas em caso de uso indevido, fraudulento ou contrário à lei ou ao presente Aviso Legal, sem que tal gere direito a qualquer indemnização a favor do utilizador.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o titular não será responsável pelos danos ou prejuízos derivados do uso do Serviço ou da impossibilidade de o utilizar, de erros ou imprecisões no conteúdo gerado pela IA, nem das decisões que o utilizador adote com base nesse conteúdo.

O disposto no parágrafo anterior não exclui nem limita a responsabilidade do titular por dolo, por culpa grave, nem pelos danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada em conformidade com a lei aplicável, em particular em conformidade com os artigos 82 e 86 do TRLGDCU.

O titular não responderá pelos incumprimentos derivados de casos de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 1105 do Código Civil, sempre que tenha adotado as medidas de segurança razoáveis e exigíveis segundo o estado da técnica.

O Sítio pode conter ligações para sítios de terceiros. O titular não assume qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, as políticas ou o funcionamento de tais sítios. Da mesma forma, o titular não será responsável pelo uso indevido, ilícito ou negligente que o utilizador faça do Serviço.

9. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Sítio e dos seus conteúdos (textos, design, código-fonte, interfaces, gráficos, logótipos, bem como a marca e os sinais distintivos «InterviewCrusher») pertencem ao titular ou a terceiros que autorizaram o seu uso, e encontram-se protegidos pela normativa nacional e internacional aplicável.

Fica proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos conteúdos do Sítio sem a autorização prévia e por escrito do titular. O uso do Serviço não confere ao utilizador qualquer direito sobre tais elementos.

10. Nulidade parcial (divisibilidade)

Se qualquer cláusula ou disposição do presente Aviso Legal for declarada nula, inválida ou inaplicável, total ou parcialmente, por um órgão competente, tal declaração não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão a ser plenamente eficazes e vinculativas. A cláusula afetada será interpretada ou, se for o caso, substituída por outra válida que se aproxime ao máximo da finalidade prosseguida pela original.

11. Notificações

Para efeitos do presente Aviso Legal, todas as comunicações entre o titular e o utilizador poderão realizar-se através do formulário de contacto do Sítio ou pelos meios que em cada momento o titular disponibilize. As notificações do titular ao utilizador poderão efetuar-se, igualmente, mediante publicação no próprio Sítio ou, se for o caso, através do endereço de correio eletrónico fornecido pelo utilizador.

12. Modificação das condições

O titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o presente Aviso Legal, bem como a apresentação, configuração e conteúdos do Sítio, com o fim de os adaptar a novidades legislativas, jurisprudenciais ou técnicas. O documento vigente permanecerá em todo o momento acessível no Sítio, devidamente datado e versionado, sendo a data de «Última atualização» a que determina a versão aplicável.

13. Lei aplicável e jurisdição

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola e pela normativa da União Europeia que resulte aplicável. Para a resolução de qualquer controvérsia que possa derivar do acesso ou uso do Sítio, as partes submeter-se-ão ao foro que corresponda em conformidade com a lei aplicável, sem que tal suponha a imposição ao consumidor de um foro distinto daquele que legalmente lhe corresponda.

Com caráter prévio à via judicial, o utilizador que tenha a condição de consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, em particular ao Sistema Arbitral de Consumo, quando aplicável.

14. Documentos relacionados

O presente Aviso Legal é complementado pelos seguintes documentos, que fazem parte do quadro normativo do Serviço:

• Política de Privacidade
• Política de Cookies
• Condições Gerais de Contratação